Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
V - semens e embriões da posição 05.11 da NCM. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2012

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e VI, e § 1º, incisos I e III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, inciso XII, com…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2012

Recurso 12868 - 10768.005897/2004-81 - Recorrente: Buaiz Importação e Exportação S.A. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recorrido: Ministério da Fazenda/Superintendência Regional da Receita…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2007

tes requisitos, previstos no art. 27 da IN SRF nº480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1ºf1 da IN SRF nº539, de 2005: a) desempenhar a Atividade 4.8,conforme descrita no subitem 2.2 da…