Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
IV – aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Abril de 2019

... continuação 2/5 Notas explicativas às demonstrações financeiras HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRAS 31 de dezembro de 2018 e 2017 (Em milhares de reais) CNPJ 20.367.629/0001-81 parte do…

Página 193 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2018

Contudo, embora regimes jurídicos diversos a cuidarem de institutos distintos, não se põe a figura compensatória a obstar o plano repetitório em pauta, matéria já solucionada ao âmbito dos Recursos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703784 SP 2017/0257073-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.784 - SP (2017/0257073-6) RECORRENTE : ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A IND/ GRAFICA LTDA ADVOGADO : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO E OUTRO(S) - DF014874 RECORRIDO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1732627 RS 2018/0072154-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.627 - RS (2018⁄0072154-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL…

Página 31 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Abril de 2018

... continuação 2/5 Notas explicativas às demonstrações financeiras HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRAS 31 de dezembro de 2017 e 2016 (Em milhares de reais) CNPJ 20.367.629/0001-81 diferença entre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732627 RS 2018/0072154-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.627 - RS (2018/0072154-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GOOSE TAXI AEREO LTDA ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 IGOR ESTEVES DEJAVITE …

Andamento do Processo n. 2018/0072154-3 - Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

(4310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.627 - RS (2018/0072154-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GOOSE TAXI AEREO LTDA ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 IGOR ESTEVES…

Página 3774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

fato gerador. 3. Apelação e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa e ofensa aos arts. 8º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732631 PR 2018/0072176-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.631 - PR (2018/0072176-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GOOSE TAXI AEREO LTDA ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 IGOR ESTEVES DEJAVITE …