Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08149573020194050000

do art.28, inciso III da Lei n.º 10.865/2004. 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio...AG AG 08149573020194050000 UNÂNIME AG PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10865 ANO-2004 ART-2…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 22 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre o abandono de mercadorias…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 322, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES EMPREGADOS.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019484-55.2015.4.04.7108 RS 5019484-55.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5019484-55.2015.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0000091-21.2018.4.03.6344 - 21/05/2018 do TRF-3

0000091-21.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6344005539 AUTOR: ELIANE APAREIDA SILVEIRA RODRIGUES PERRONI - EPP (SP148681 - GUSTAVO PIOVESAN ALVES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…

Página 634 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2018

Como já houve contestação, aguarde-se a realização da perícia médica, já designada. Intimem-se. 0000091-21.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6344005539 AUTOR: ELIANE APAREIDA…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2018

PROTOCOLO Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 35/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Andamento do Processo n. 0012962-83.2011.403.6100 - 05/04/2018 do TRF-3

0012962-83.2011.403.6100 - COM/ DE BATATAS RIBEIRO E CARIAS LTDA(SP122639 - JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1273 - GLAUCIA YUKA NAKAMURA) Vistos emsentença.Trata-se de ação de…

Página 67 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2018

decisório, se for o caso, considerando todas as informações prestadas pela autora na presente ação judicial quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária no período de 12/2004 a 10/2008, nos…