Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)
Camila Reis, Estudante de Direito
há 11 meses

PEC 45/2019: Reforma Tributária Socialmente (Ir) Responsável

RESUMO A PEC 45/2019 foi apresentada no dia 03 de abril de 2019, pelo Deputado Federal Baleia Rossi, do MDB-SP, tal Proposta se dá no sentido de instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),…
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 11 meses

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTOS O tributo conceituado no artigo 3º do Código Tributário Nacional de 1966 (CTN) é: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

O artigo 28, da Lei n. 10.865 de 2004 (Lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS), estabelece algumas hipóteses de aplicação de alíquota zero sobre a receita bruta decorrente da venda de algumas…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS. O prazo de aplicação da…

Andamento do Processo n. 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 10/07/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: RICARDO AZEVEDO…

Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2018

Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos emfichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, emvolume cartonado, encadernado ou embrochura,…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 196, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Assunto: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO. DESVALORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A indenização deferida…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011626-05.2015.4.03.6100

PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…