Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0017133-16.2012.4.03.0000

PROC. -:- 2012.03.00.017133-5 AI 477632 D.J. -:- 11/9/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017133-16.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.017133-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5001791-40.2010.4.04.7009 PR 5001791-40.2010.4.04.7009

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001791-40.2010.404.7009/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NORSKE SKOG PISA LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5001791-40.2010.4.04.7009 PR 5001791-40.2010.4.04.7009

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. DECRETO 6.842/2004. Hipótese em que a Administração, em resposta a consulta …
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 2 anos

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTOS O tributo conceituado no artigo 3º do Código Tributário Nacional de 1966 (CTN) é: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

O artigo 28, da Lei n. 10.865 de 2004 (Lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS), estabelece algumas hipóteses de aplicação de alíquota zero sobre a receita bruta decorrente da venda de algumas…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS. O prazo de aplicação da…

Andamento do Processo n. 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 10/07/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: RICARDO AZEVEDO…

Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2018

Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos emfichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, emvolume cartonado, encadernado ou embrochura,…