Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

O artigo 28, da Lei n. 10.865 de 2004 (Lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS), estabelece algumas hipóteses de aplicação de alíquota zero sobre a receita bruta decorrente da venda de algumas…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS. O prazo de aplicação da…

Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2018

Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos emfichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, emvolume cartonado, encadernado ou embrochura,…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 196, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Assunto: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO. DESVALORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A indenização deferida…

Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2017

Constituição Federal. Nesse sentido, determina o art. 2º, § 2º, Lei nº 10.637/02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada…

Página 304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2012

A Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2009

ECOTENDENCIA COMERCIO DE PAPEIS LTDA. ME CNPJ nº 09.106.230/0001-04 Av. P - 25, nº 49 - Vila Paulista CEP 13506-831 - RIO CLARO - SP Art. 2º O presente registro especial será cancelado na hipótese de…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2009

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput, inciso I, § 2º, inciso II; Lei nº 10.833, art 3º § 15, art. 15, inciso II; Lei nº 10,865 de 2004, art. 28, inciso I; Lei nº…