Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005109-92.2014.4.04.7008 PR 5005109-92.2014.4.04.7008

decorrentes de receitas financeiras, uma vez que expressamente excluídas pelo art. 27 , § 2º , da Lei n.º 10.865 /2004.... Inexistência. Artigo 195 , I , a , e II , da CF , na versão da EC 20 …

Página 897 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

seremreduzidas e restabelecidas por Decreto, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004. Neste feito há... do petróleo, nos seguintes termos: (...) Art. 4 o As contribuições para os Programa…

Página 920 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo. Combase no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004... a alíquota do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, fixou percentuais com …

Página 733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

pelo art. 27, § 2º, da Lei10.865/2004, houve redução dessas alíquotas pelo Decreto 5.164/2004, que estipuloua alíquota... o novo decreto ao disposto na Lei 10.865/2004, dando cumprimento …

Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

. 2. A Lei 10.865/04 dispôs, em seu artigo 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites... 8.426/2015 ora impugnado, este encontra fundamento de validade no art. 27, § …

Página 945 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

0,65%e da COFINS para 4%, fixou percentuais com anuência legal prevista no art. 27, § 2º, Lei 10.865/04, não havendo... PELO DECRETO 8.426/2015. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. LEI 10…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009261-34.2019.4.04.7001 PR 5009261-34.2019.4.04.7001

reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27 , § 2º , da Lei n. 10.865 /2004. Desse modo... assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente , na forma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003822-50.2019.4.03.6102 SP

em sentido estrito, a delegação contida no § 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004 é tão inconstitucional quanto o próprio Decreto... por meio de decreto, decorreram de autorização legislativa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009261-34.2019.4.04.7001 PR 5009261-34.2019.4.04.7001

reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27 , § 2º , da Lei n. 10.865 /2004. Desse modo... por regulamento infralegal, nos termos do art. 27 , § 2º , da Lei n. 10.86…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003822-50.2019.4.03.6102 SP

prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 2. O PIS/COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002... por força de autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004),…