Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 1o Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 404 SP 2017/0074834-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 404 - SP (2017/0074834-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : PORTO SEGURO S/A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LUIZ EDUARDO DE …

Página 1032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2017

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência manejado por Porto Seguro S.A. , com esteio no art. 300, § 1º, do novo CPC/2015, objetivando o deferimento de apresentação de seguro-garantia, em…

Andamento do Processo n. 0015216-87.2015.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

0015216-87.2015.403.6100 - UNIÃO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP124409B -JIMIR DONIAK JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO X DELEGADO ESPECIAL DA…

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2016

MANDADO DE SEGURANCA 0015216-87.2015.403.6100 - UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP124409B -JIMIR DONIAK JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO X…