Artigo 27 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 1o Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.
§ 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

das alíquotas do PIS/COFINS, por meio de decreto, decorreramde autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei10.865/2004. 2... -, que alterou o Decreto 6.573/2008, dando-lhe a seguinte redação: …

Andamento do Processo n. 5021176-31.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

de PIS /COFINS, na forma do artigo 27 da Lei10.865/2004: "Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto... 1.049.811. CREDITAMENTO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DE REGRAMENTO …

Página 1494 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei10.865/2004:"O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer... legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), acatando os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022709-44.2019.4.04.7108 RS 5022709-44.2019.4.04.7108

na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS... dos limites indicados na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025978-28.2018.4.04.7108 RS 5025978-28.2018.4.04.7108

dos limites indicados na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS... DAS ALÍQUOTAS DO PIS /COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO 8.426 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012463-07.2019.4.04.7005 PR 5012463-07.2019.4.04.7005

, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das alíquotas de contribuição para... sobre o conceito de inusmo para fins de creditamento do PIS e COFINS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022709-44.2019.4.04.7108 RS 5022709-44.2019.4.04.7108

indicados na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS... financeiras, porquanto a Lei 10.865 /04, ao dar nova redação ao artigo 3º , V , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025978-28.2018.4.04.7108 RS 5025978-28.2018.4.04.7108

indicados na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS... financeiras, porquanto a Lei 10.865 /04, ao dar nova redação ao artigo 3º , V , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012463-07.2019.4.04.7005 PR 5012463-07.2019.4.04.7005

indicados na própria lei (art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS... financeiras, porquanto a Lei 10.865 /04, ao dar nova redação ao artigo 3º , V , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004458-81.2019.4.04.7203 SC 5004458-81.2019.4.04.7203

desbordou da autorização que lhe foi conferida pelo art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 , de 2004, de tão somente... - em tese - do art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 , de 2004, que autorizou o Poder …