Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se também ao direito de descontar crédito na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
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