Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
§ 1o As pessoas jurídicas referidas no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito na forma do art. 3o da citada Lei, em relação aos produtos de que trata o caput deste artigo, quando destinados à industrialização própria, independentemente de terem optado pela tributação pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de litro do produto.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
Ainda não há documentos separados para este tópico.