Artigo 26 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 26. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023382-71.2018.4.04.7108 RS 5023382-71.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023382-71.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0106730-12.2013.4.02.5101 RJ 0106730-12.2013.4.02.5101

da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o... incidentes sobre a importação de mercadorias está prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, e …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0003093-08.2014.4.02.5102 RJ 0003093-08.2014.4.02.5102

DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 7º , I , DA LEI 10.865 /04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE..., por inconstitucionalidade, a redação original do artigo 7º , I , da Lei n…

Página 91 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2017

submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação…

Página 124 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2017

Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II,…
Itamar Mariano, Contador
há 4 anos

Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins -Importação

(Publicado (a) no DOU de 04/04/2017, seção 1, pág. 161) Normas de Administração Tributária Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2017

natureza do tributo, mas em razão de relação contratual entre o adquirente e o terceiro que age por sua conta e ordem. Logo, não se aplica a autorização expressa para fins de restituição ou…

Página 659 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2017

Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA., nos termos do relatório…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0012763-25.2004.4.02.5101 RJ 0012763-25.2004.4.02.5101

IV APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.01.012763 2 Nº CNJ : 0012763 25.2004.4.02.5101 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE : MAN TURBOMÁQUINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0012763-25.2004.4.02.5101 RJ 0012763-25.2004.4.02.5101

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS. LEI Nº 10.865/04. 1. Caracterizada sentença …