Artigo 25 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 25. O disposto no art. 9o da Medida Provisória no 2.159 -70, de 24 de agosto de 2001, aplica-se, também, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2004, às remessas para o exterior vinculadas ao pagamento de despesas relacionadas com a promoção de destinos turísticos brasileiros.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por despesas vinculadas à promoção de destinos turísticos brasileiros aquelas decorrentes de pesquisa de mercado, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição.

Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.

Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2006

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2006 O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 3.025 de 12 de abril de 1999, autoriza o…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2006

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2006 O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 2 DE JULHO DE 2008 Cancela o Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE, no uso das atribuições…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2005

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC. CÓDIGO DAS UNITÁRIO SITUAÇÃO A TUAL SITUAÇÃO NOV A…