Artigo 24 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 24. O inciso III do § 2o do art. 8o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o.....................................................................
.....................................................................
§ 2o.....................................................................
.....................................................................
III – será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).
....................................................................." (NR)

Página 79 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Janeiro de 2012

bloqueando os bens/direitos pertencentes ao executado que se encontrarem registrados ou, ainda, futuramente vierem a ser registrados perante os mesmos, ou perante as instituições…

Receita prorroga prazo para entrega de declarações

A Receita Federal prorrogou para 10 de fevereiro o prazo para que empresas entreguem suas declarações e demonstrativos. A decisão foi tomada porque, na semana passada, problemas no sistema de…

Página 959 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2005

Ministério da Fazenda . SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMA 3 2 - 0 > 5 1 4 0 TIVA N 501, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos…

Página 959 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2005

Ministério da Fazenda . SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMA 3 2 - 0 > 5 1 4 0 TIVA N 501, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Acórdão nº 106-14.347. 14 - Recurso nº: 135.290 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Processo nº: 10945.010428/2002-24 - Embargante: Conselheiro JOSÉ…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

50 - Recurso nº: 128.620 - Processo nº: 11080.003267/00-32 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S.A. - Recorrida: DRJ - PORTO ALEGRE/RS - IRF Ano(s): 1997 a 1999. Vista ao…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

Processo nº:10580.011567/2002-51 Recurso nº:139.459 Matéria:IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente:MARLI FERNANDES PACHECO DE QUEIROZ Recorrida:3ª TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de:21 DE OUTUBRO DE 2004…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2005

e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2005

LIA/DF - Interessada: JUDITE NUNES CALDAS - IRPF - Ex(s): 1999. Decisão: Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de ofício. O presidente declarou-se impedido, nos termos do art. 15,…