Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
§ 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. (Vide Decreto nº 5.059, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853261 PE 2019/0372317-1

. A apelante alega que o Decreto 8.395/2015, editado com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei 10.865/04, ao alterar para... obstante o § 5º do art. 23 da Lei 10.865/04 consigne que o Poder …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005425-49.2016.4.04.7101 RS 5005425-49.2016.4.04.7101

aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo , tudo nos termos do art. 23, §5º, da Lei 10.865, de 2004; e (b... serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005425-49.2016.4.04.7101 RS 5005425-49.2016.4.04.7101

aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo, tudo nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei 10.865 , de 2004; e (b... , § 5º , da Lei 10.865 , de 2004; e (b) da necessidade de observância ao …

Andamento do Processo n. 1.856.639 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

/2017, fundados no art. 23 , § 5º , da Lei 10.865 /2004 e art. 5º , § 8º , da Lei 9.718 /1998, para manter o pagamento... no art. 23 , § 5º , da Lei 10.865 /2004 e no art. 5º , § 8º , da Lei 9.718 …

Página 3105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

, fundados no art. 23, §5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, §8º, da Lei 9.718/1998, para manter o pagamento de tais contribuições..., §5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, §8º, da Lei 9.718/1998, …

Página 3108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

que o Poder Executivo fixasse descontos no pagamento destas alíquotas (§5º do art. 23 da Lei 10865/2004); c) inicialmente... coeficientes de redução pelo Executivo, por seu turno, está prevista no a…

Página 1312 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

O art. 23 da Leinº 10.865/04 instituiuregime de tributação específico de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas cujo objeto socialé a importação e produção dos seguintes derivados de petróleo:gasolina…

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.987 - PE (2016/0275446-6) RECORRENTE : RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA ADVOGADO : FELIPE REGUEIRA ALECRIM E OUTRO(S) - PE036022 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO…

Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

Ouseja, ao ver deste juízo, a Leinº 9.718/98 instituiuemrelação ao produtor, o importador e o distribuidor de álcoolumregime especialde apuração e pagamento da Contribuição para o PIS e COFINS, em…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…