Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
§ 2o Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês de maio, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do dia 1o de maio.

Andamento do Processo n. 1.856.639 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

/2017, fundados no art. 23 , § 5º , da Lei 10.865 /2004 e art. 5º , § 8º , da Lei 9.718 /1998, para manter o pagamento... no art. 23 , § 5º , da Lei 10.865 /2004 e no art. 5º , § 8º , da Lei 9.718 …

Página 3105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

, fundados no art. 23, §5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, §8º, da Lei 9.718/1998, para manter o pagamento de tais contribuições..., § 2º, da Lei 10.865/2004), fazendo menção a dispositivo legal que …