Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2020

III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III do artigo 23 da Lei 10.865/2004), por comerciante varejista, optante...-se, as prescrições normativas contidas na redação dada pelos artigos 21 e 37 …

Página 1238 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

de GLP (inciso III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III do artigo 23 da Lei 10.865/2004), por comerciante..., do artigo 3º, da mesma lei. Mais recentemente, foi editada a Lei 11.033/04

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633664 RJ 2019/0364796-8

do art. 23, III, da Lei n. 10.865/2004, no que concerne à interpretação ampliativa ao termo "gás liquefeito de petróleo... qualquer referência aos mesmos, sendo flagrante a violação do art. 23, III,…

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.664 - RJ (2019/0364796-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : SÉRGIO PAULO…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Página 995 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

Oportunamente, dê-se vista ao representante do MPF, para manifestação. Após, venhamos autos conclusos. Deixo consignado que o depósito do montante integral, independe de qualquer autorização…

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2019

sentença julgou procedente o pedido deduzido na ação ordinária de repetição de indébito que objetivava a condenação da ré à restituição da importância de R$ 5.756.946.45 (cinco milhões, setecentos e…

Página 632 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. Jundiaí, 15 de julho de 2019. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003092-58.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019407-90.2017.4.04.7200 SC 5019407-90.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019407-90.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE PALHOCA…

Página 30 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2018

Trata-se de ação de rito comum pelo qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de seu direito de manutenção de créditos advindos da contribuição ao PIS e da COFINS…