Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 21 DE MAIO DE 2019 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

IMPORTAÇÃO. NAFTA PETROQUÍMICA. REGRA ESPECÍFICA. CRÉDITO. As variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019407-90.2017.4.04.7200 SC 5019407-90.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019407-90.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE PALHOCA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08165222920174058300 PE

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDIMENSIONAMENTO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO …

Página 453 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2018

A impetrante alega que é uma empresa que exerce as atividades de revenda varejista de combustíveis e está sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS estabelecido pelo art. 23, I e II da Lei nº…

Página 641 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018

De outro turno, em que pese a oposição destes embargos sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença combatida, nenhuma omissão foi apontada, restando, pois, patente o caráter infringente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011673-23.2018.4.04.0000 5011673-23.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011673-23.2018.4.04.0000 5011673-23.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos …

Andamento do Processo n. 0008308-84.2015.403.6109 - 23/02/2018 do TRF-3

0008308-84.2015.403.6109 - JOSE DE MELLO COSTA FILHO (SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI E SP348020 - FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS E SP279488 - ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN) X INSTITUTO NACIONAL…