Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;
(Revogado)
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
IV - R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), por metro cúbico de querosene de aviação.
§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.
§ 2º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês de maio, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do dia 1º de maio.
§ 3º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
§ 4º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. (Vide Decreto nº 5.059, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000997-19.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000997-19.2022.4.03.6106 POLO ATIVO AUTO POSTO ELMAZ LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000977-28.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000977-28.2022.4.03.6106 POLO ATIVO AUTO POSTO VISTA ALEGRE RIO PRETO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000987-72.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000987-72.2022.4.03.6106 POLO ATIVO AUTO POSTO SAO DEOCLECIANO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES |…

Intimação - Apelação Cível - 5004714-35.2019.4.03.6109 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004714-35.2019.4.03.6109 POLO ATIVO SUCESSO BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A/S) OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO | 450370/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7181 DF XXXXX-51.2022.1.00.0000

21/06/2022 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.181 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004590-24.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004590-24.2021.4.03.6128 POLO PASSIVO AUTO POSTO VENESA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Intimação - Apelação Cível - 5005572-63.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005572-63.2019.4.03.6110 POLO ATIVO SUCESSO CENTRAL AUTOPOSTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO | 450370/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000993-79.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000993-79.2022.4.03.6106 POLO ATIVO AUTO POSTO GAZOLI LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2022

“Art. 9º .....................................................................................................

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004358-08.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004358-08.2021.4.03.6000 POLO ATIVO AUTO POSTO APARECIDA DO NORTE LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIEL ABRAO FILHO | 8558/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-08.2021.4.03.6000 / 1ª Vara…