Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;
(Revogado)
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
IV - R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), por metro cúbico de querosene de aviação.
§ 1o A opção prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.
§ 2o Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês de maio, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do dia 1o de maio.
§ 3o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
§ 4o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente.
§ 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. (Vide Decreto nº 5.059, de 2004)

Andamento do Processo n. 5012506-38.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/10/2020 do TRF-3

dos tributos emanálise são as refinarias de petróleo. Já a Lei 10.865 /04, emseu artigo 23 , possibilitou ao fabricante... direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009233-42.2019.4.04.7009 PR 5009233-42.2019.4.04.7009

instituído pelos artigos 5º , § 4º , da Lei 9.718 /98 e 23 , caput, da Lei . 10.865 /2004, por meio do reconhecimento... 9.718 /98 e 23 , caput, da Lei . 10.865 /2004, por meio do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002479-84.2019.4.04.7203 SC 5002479-84.2019.4.04.7203

10.865 /2004, 11.051 /2004 e 11.727 /2008: "Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social... de apuração e pagamento da contribuição para o PIS /PASEP P e da COFINS, …

Andamento do Processo n. 5003434-12.2018.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3

definiu que os contribuintes dos tributos em análise são as refinarias de petróleo. Já a Lei 10.865/04, em seu artigo 23.... 42 da MP 2.158/01, vigente por força da EC 32/01. 3. A Lei

Andamento do Processo n. 5018055-29.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

em análise são as refinarias de petróleo. Já a Lei 10.865/04, em seu artigo 23, possibilitou ao fabricante e ao importador... 32/01. 3. A Lei 11.051/04 alterou tão-somente o inciso III do a…

Página 924 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

definiu que os contribuintes dos tributos em análise são as refinarias de petróleo. Já a Lei 10.865/04, em seu artigo 23... de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação …

Página 1255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

em análise são as refinarias de petróleo. Já a Lei 10.865/04, em seu artigo 23, possibilitou ao fabricante e ao importador... 32/01. 3. A Lei 11.051/04 alterou tão-somente o inciso III do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853261 PE 2019/0372317-1

. A apelante alega que o Decreto 8.395/2015, editado com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei 10.865/04, ao alterar para... obstante o § 5º do art. 23 da Lei 10.865/04 consigne que o Poder …

Página 1534 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

ao regime especial de contribuição instituído pelo art. 23 da Lei . 10.865/2004; d) seja determinada a aplicação...; a Leinº. 10.865/04 alterou novamente a redação do art. 4º da Leinº. 9.178/98 pa…

Página 1535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

instituída pelo art. 23 da Lei . 10.865/2004 e de seus atos regulamentadores, e à exclusão do ICMS da base de cálculo.... Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. …