Artigo 22 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 22. Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte redação:
I - art. 4o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:
"Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes;
III – 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural;
....................................................................." (NR)
II - art. 2o da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002:
"Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente." (NR)

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Andamento do Processo n. 5012014-46.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012014-46.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POSTO DE SERVICOS RAFAELA LTDA. Advogados do (a) IMPETRANTE: DANIELA CORDEIRO TURRA -…

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2018

A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 2251219 foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para juntar cópia…

Página 104 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2018

Desta feita, a impetrante, na qualidade de adquirente dos combustíveis, embora possa sofrer o reflexo da tributação no preço do produto, não possui legitimidade ativa para esta demanda, na medida em…

Andamento do Processo n. 5010931-92.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 23/01/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5010931-92.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POSTO DESERVICOS SÃO JOSEEM ITAPETININGA LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: DANIELA CORDEIRO…

Andamento do Processo n. 5010931-92.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 23/01/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5010931-92.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POSTO DESERVICOS SÃO JOSEEM ITAPETININGA LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: DANIELA CORDEIRO…

Andamento do Processo n. 0009005-65.1997.403.6100 - 23/01/2018 do TRF-3

0009005-65.1997.403.6100 (97.0009005-1) - DÉCIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (SP137700 - RUBENS HARUMY KAMOI) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 591 - LIVIA CRISTINA MARQUES PERES) Fl. 563 - Ciência à parte…