Art. 6 da Lei 10831/03

Lei nº 10.831 de 23 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Art. 6o Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - suspensão da comercialização do produto;
IV - condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas;
V - inutilização do produto;
VI - suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença; e
VII - cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007833-68.2019.4.04.0000 5007833-68.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSECT LOG CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044901420134047101 RS 5004490-14.2013.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004490-14.2013.4.04.7101/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : COMERCIAL O T M LTDA ADVOGADO : DIOGO LUNARDI NADER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 28 de Dezembro de 2012

III – consolidar no cidadão, urbano e rural, práticas sustentáveis de associativismo e integração ambiental; IV – possibilitar, tanto ao consumidor como aos feirantes organizados, o exercício de sua…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2007

V - Observar e cumprir o que determina a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e as determinações desta…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2005

I - Fumigação com utilização de Brometo de Metila (MB): a) Fumigação em Câmara a Vácuo (FCV-MB); b) Fumigação em Contêineres (FEC-MB); c) Fumigação em Silos Herméticos - Silos Pulmão (FSHMB); d)…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

V - Cópia da Licença de Operação expedida pelo Órgão Ambiental do Estado; VI - Cópia de registro da Empresa junto ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal; VII - Relação de…
Termo/Assunto relacionado