Art. 3 da Lei 10831/03

Lei nº 10.831 de 23 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Art. 3o Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.
§ 1o No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.
§ 2o A certificação da produção orgânica de que trata o caput deste artigo, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certificação existentes no País.

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Março de 2020

I – orgânicos: os produtos, in natura ou processado, obtidos em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundos de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, e…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Dezembro de 2019

Fortaleza, 27 de dezembro de 2019 | SÉRIE 3 | PODER EXECUTIVO LEI Nº17.151 , 26 de dezembro de 2019. (Autoria: Nezinho Farias) DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Janeiro de 2019

em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, e que sejam devidamente certificados por organismo reconhecido…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2018

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável ao…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2018

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável ao…

A proibição direta da venda de orgânicos x indústrias alimentícias e farmacêuticas

A conscientização por uma vida mais saudável vem nitidamente aumentando, onde, pessoas preocupadas com a manutenção e estabilidade da sua saúde, vem consumindo cada vez mais produtos orgânicos e…
Rebeca Ayres, Advogado
há 2 anos

A proibição direta da venda de orgânicos x indústrias alimentícias e farmacêuticas

A conscientização por uma vida mais saudável vem nitidamente aumentando, onde, pessoas preocupadas com a manutenção e estabilidade da sua saúde, vem consumindo cada vez mais produtos orgânicos e…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Dezembro de 2017

de acidentes de trânsito, determinando que tais imagens serão acompanhadas do termo “SE BEBER NÃO DIRIJA”, indicando, ainda, dados estatísticos de mortes e lesões graves sofridas no trânsito,…

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2017

de acidentes de trânsito, determinando que tais imagens serão acompanhadas do termo “SE BEBER NÃO DIRIJA”, indicando, ainda, dados estatísticos de mortes e lesões graves sofridas no trânsito,…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2016

de parentesco; II - dediquem-se a segmentos econômicos definidos; III - possuam produtos e/ou serviços definidos ou em fase de definição; IV - estejam constituídos ou em processo de constituição, de…
Termo/Assunto relacionado