Artigo 20 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 20. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei.
§ 1o As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 5000676-69.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

extrafiscal. XI - A previsão do 2º do artigo 20 da Lei 10.865/04 não importa em necessidade de regulamentação para... destinadas à Seguridade Social, como ocorre com o PIS e a COFINS da Lei 10…

Página 645 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2018

Por seu turno, a Lei 10.865/04, em seu art. 20, § 2º, passou a prever a possibilidade de o Poder Executivo, mediante decreto, reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições em testilha, no…

Página 734 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2018

Lei 10.833/04: Art. 1 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica,…

Andamento do Processo n. 311.985 - SC - Recurso Especial - 09/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00036051620168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em:…

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Abril de 2018

ESTADO DO PARA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:C. S. S. R. REQUERIDO:H. A. A. J. . Despacho R. H. 1.Faculto a autora a emenda da inicial, para que junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0024379-77.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0024379-77.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.024379-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0024379-77.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2004.61.00.024379-1 289526 AMS-SP PAUTA: 14/08/2008 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010753-76.2004.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/10/2009 APELAÇAO CÍVEL Nº 2004.61.04.010753-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES APELANTE : LG PHILIPS…

Página 239 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Novembro de 2017

O art. 195, IV, da CF, advindo com a Emenda Constitucional n. 42/03, ensejou a instituição de contribuição para o custeio da seguridade social a cargo do importador. Tal se deu através da Lei n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1422713 PR 2013/0397640-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.713 - PR (2013/0397640-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …