Artigo 19 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Andamento do Processo n. 5009107-98.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

a decisão proferida pela Suprema Corte no RE 559.937, quanto à inconstitucionalidade do artigo 7º, I, da Lei10.865/2004... do artigo 7º, I, da Lei10.865/2004, a ré apenas informou que deixava de …

Página 554 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

da tributação na forma do artigo 7º, I, da Lei10.865/2004, a ré apenas informou que deixava de contestar o feito, providência... ADUANEIRO. ICMS. ARTIGO 7º, I, DA LEI 10.865/2004. …

Andamento do Processo n. 0058613-88.2014.8.17.2001 - 20/04/2020 do TJPE

, de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V... do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no art. 20, …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação... da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de …

Andamento do Processo n. 0057954-65.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 06/02/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00016 Processo Nº: 0057954-65.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSE ENILDO TORRES DA SILVA Advogado: PE033530 - Vanessa Krauss de Oliveira Dias Réu:…

Página 899 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2018

18, 23 e 24; b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de…

Andamento do Processo n. 0063834-38.2014.8.17.0001 do dia 04/12/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00394 Processo Nº: 0063834-38.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CRISTIANO FREITAS DOS SANTOS Advogado: PE028570 - EWERSON VILAR DE LIMA Réu: Cia…

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2017

desembolsadas pela vítima com tratamento médico que comportam cobertura ante a efetiva comprovação. Inteligência dos artigos 5º e 7º da Lei nº 6.194/74. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDOS.

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE…