Artigo 18 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023091-52.2019.4.04.7200 SC 5023091-52.2019.4.04.7200

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865 /04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO...-Importação e da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865 , de 2004 (arts. …

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

10.833, de 2003, art. 3º; Lei 10.865, de 2004, arts. 15, 17 e 18; Decreto 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), arts... (Código Tributário Nacional), arts. 46, I e II, e 51, I a III; Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023091-52.2019.4.04.7200 SC 5023091-52.2019.4.04.7200

", nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 10.865, de 2004 e que, desta maneira, " tem legitimidade para pedir.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879252 PR 2020/0142358-7

. ART. 18 DA LEI 10.865 /04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO... - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520746 SC 2015/0056807-7

. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO... POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877564 PE 2020/0130882-9

DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865 /04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO... inconstitucional, por arrastamento, o referido art. 5º da Lei 11.960 …

Página 3027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO... contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555621 SE 2015/0233524-5

DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865 /04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO... explícito da matéria para o fim de viabilizar a interposição dos recursos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844436 CE 2019/0315875-8

. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865 /04. LIMITES SUBJETIVOS... (Ação Civil Pública 050616-27.1999.4.03.6100), porque, nos termos do art. 104 da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869276 AL 2020/0075363-4

. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865 /04. LIMITES... da Lei . 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. …