Artigo 18 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661948 PE 2017/0061191-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1661948 - PE (2017/0061191-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA e UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1928138 RS 2021/0079840-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1928138 - RS (2021/0079840-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO UNIAO ADVOGADOS : FABIO ROBERTO KAMPMANN - SC013335 JULIANA HOCHSTEIN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494492 PR 2014/0284685-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1494492 - PR (2014/0284685-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇAO …

Página 3542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846048 RJ 2019/0268206-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1846048 - RJ (2019/0268206-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931408 SP 2021/0023079-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1931408 - SP (2021/0023079-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MOACIR LUCAS E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586100 PE 2016/0044106-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1586100 - PE (2016/0044106-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por MANOEL EUSEBIO DE LIMA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do …

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS…

Página 6674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR. PRECEDENTES. PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939720 MG 2021/0156831-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1939720 - MG (2021/0156831-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª …