Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 8o O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 6º, § 2º). I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00165230920164030000

PROC. -:- 2016.03.00.016523-7 AI 587568 D.J. -:- 11/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016523-09.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016523-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0016523-09.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2016 do TRF-3

00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016523-09.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016523-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE : PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO :…

Página 1232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2016

2016.03.00.016523-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS  AGRAVANTE  :  PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA  ADVOGADO  :  SP179231 JULIANO ROTOLI OKAWA e outro(a) …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

058.136.849-56 CARLOS TORRES DA SILVA 076.929.259-33 JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS ARAÚJO 074.738.629-36 JUCELINO SANTOS BARBOSA 078.426.349-39 FÁBIO DOS SANTOS 078.581.909-62 SEBASTIÃO ÂNGELO LAJES SOUZA…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

Dispositivos Legais: Art. 3º, I (redação original), da Lei nº 10.485, de 2002; Lei nº 10.637, de 2002; art. 1 , art. 7 , art. 8º, § 9º, art. 15, I e II, §§ 1 , 3º e 8º, III, art. 17, III, e §§ 2º, 7…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

Coquetel de Fermentado de Maça, Aguardente de Cana e Gengibre Drev´s 880 Batida de Limão Água da Rocha 880 Vodca Aklov Tropical Limão 900 Vodca Blankita 965 Vodca Blankita Tropical Limão 965 Batida…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

a título dessa contribuição, desde que tais produtos sejam adquiridos para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2008

Subseção III Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações Art. 17. As pessoas jurídicas referidas no art. 15, na hipótese de importação dos produtos de que trata o art. 1 ,…