Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 7o O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 385 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2015

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 37.457.942/0001-03; II - Localização: Rua N, nº 244, Quadra 17, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78098-400; III - Enquadramento do empreendimento: Inciso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Lojas Riachuelo S.A.  33.200.056/0001-49  Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3262014, nome: PDVR, versão:4.0.0, código…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

058.136.849-56 CARLOS TORRES DA SILVA 076.929.259-33 JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS ARAÚJO 074.738.629-36 JUCELINO SANTOS BARBOSA 078.426.349-39 FÁBIO DOS SANTOS 078.581.909-62 SEBASTIÃO ÂNGELO LAJES SOUZA…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

Dispositivos Legais: Art. 3º, I (redação original), da Lei nº 10.485, de 2002; Lei nº 10.637, de 2002; art. 1 , art. 7 , art. 8º, § 9º, art. 15, I e II, §§ 1 , 3º e 8º, III, art. 17, III, e §§ 2º, 7…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

Coquetel de Fermentado de Maça, Aguardente de Cana e Gengibre Drev´s 880 Batida de Limão Água da Rocha 880 Vodca Aklov Tropical Limão 900 Vodca Blankita 965 Vodca Blankita Tropical Limão 965 Batida…