Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 5o Na hipótese do § 8o do art. 8o desta Lei, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 desta Lei.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 21 DE MAIO DE 2019 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

IMPORTAÇÃO. NAFTA PETROQUÍMICA. REGRA ESPECÍFICA. CRÉDITO. As variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da…

Andamento do Processo n. 0013588-69.2016.403.6119 - 30/08/2017 do TRF-3

0013588-69.2016.403.6119 - NS2.COM INTERNET S.A.(SP196258 - GERALDO VALENTIM NETO E SP205807 - FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP X INSPETOR…

Página 121 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2017

Trata-se de ação de ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de DORALICE DA SILVA, objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor recebido…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2014

"Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2006

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 33; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 12; Decreto nº…