Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 4o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2004

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto no inciso IV do caput deste artigo.” (NR) “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de…