Art. 1 da Lei 10831/03

Lei nº 10.831 de 23 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Art. 1o Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.
§ 1o A finalidade de um sistema de produção orgânico é:
I - a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais;
II - a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção;
III - incrementar a atividade biológica do solo;
IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas;
V - manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo;
VI - a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis;
VII - basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados localmente;
VIII - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos;
IX - manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.
§ 2o O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei.

Página 186 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2019

do NASF(Núcleo de Apoio à Saúde da Família), a partir de 14 de Outubro de 2019; Art. 3º – Fica concedida a Servidora Viviane Ribeiro da Luz da Silva, Função Gratificada FG-05, constante do anexo V da…

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Junho de 2019

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art.2º Para fins desta Lei, define-se: I - Agroecologia: aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais…

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 31 de Maio de 2019

Parágrafo único – A aquisição dos produtos orgânicos ou de base agroecológica para a alimentação dos pacientes dos hospitais da Rede Estadual ocorrerá da seguinte forma escalonada e gradual: I – a…

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Maio de 2019

Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude da presente lei. Art. 4º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 3 de Abril de 2019

Sala das Reuniões, em 28 de Março de 2019. Eriberto Medeiros Deputado À Mesa Diretora. Projeto de Lei Ordinária Nº 000116/2019 Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da…

LEI Nº 8361, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2018

A fim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Junho de 2018

Instituto Mineiro de Agropecuária Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº 1829/2018 Complementação de itens - BO 2018-024457628-001 de 04/06/2018 bens: tablet (429958;…

Página 26 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 8 de Junho de 2018

objetivo geral de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Março de 2018

DECRETO N. 22.708, DE 28 DE MARÇO DE 2018. Regulamenta a Lei nº 3.993, de 14 de março de 2017, que “Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA RONDÔNIA, na modalidade…
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