Inciso VI do Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
VI – (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727 , de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos…