Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
III - do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2012

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º, incisos, Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 9º; art. 15, §§ 1º, 3º e 8º ; art. 17, inciso III e § 2º; art. 42. IN SRF nº…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2012

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3 , I e II, e anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7 , I, art. 8 , § 9 , art. 15, II e §§ 1 , 3 e 8 , III, e art. 17, III e § 2 ; IN SRF nº…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2011

Dispositivos Legais: DL nº 1.598, de 1977, arts. 27 a 29; RIR/1999, arts. 410 a 414; Lei nº 8.981, de 1995, art. 30; IN SRF nº 247, de 2002, art. 16; IN SRF nº 104, de 1998, arts. 1º e 2º. Assunto:…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2008

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 24 de janeiro de 2008 Processo n : 17944.001139/2004-55. Interessado: Companhia de Habitação Popular de Campinas. Assunto:…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2006

mento de operações comerciais, a variação cambial sobre os Adiantamentos em Contratos de Câmbio - ACC, e a variação cambial sobre o Pré-Pagamento à Exportação. Não podem ser consideradas como…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

058.136.849-56 CARLOS TORRES DA SILVA 076.929.259-33 JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS ARAÚJO 074.738.629-36 JUCELINO SANTOS BARBOSA 078.426.349-39 FÁBIO DOS SANTOS 078.581.909-62 SEBASTIÃO ÂNGELO LAJES SOUZA…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

Dispositivos Legais: Art. 3º, I (redação original), da Lei nº 10.485, de 2002; Lei nº 10.637, de 2002; art. 1 , art. 7 , art. 8º, § 9º, art. 15, I e II, §§ 1 , 3º e 8º, III, art. 17, III, e §§ 2º, 7…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

Coquetel de Fermentado de Maça, Aguardente de Cana e Gengibre Drev´s 880 Batida de Limão Água da Rocha 880 Vodca Aklov Tropical Limão 900 Vodca Blankita 965 Vodca Blankita Tropical Limão 965 Batida…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

a título dessa contribuição, desde que tais produtos sejam adquiridos para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2005

01.779.492/0001-28 04.001.047/0001-20 65.952.632/0001-09 01.798.741/0001-22 04.030.240/0001-90 65.979.858/0001-95 01.809.328/0001-16 04.042.290/0001-97 66.034.166/0001-37 01.830.581/0001-51…