Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
I - dos §§ 1o a 3o e 5o a 7o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda;
(Revogado)
I - dos §§ 1o a 3o, 5o a 7o e 10 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
II - do § 8o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;
III - do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;
IV - do § 10 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à impressão de periódicos.
(Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)
V - produtos do § 17 do art. 8o, quando destinados à revenda.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
(Revogado)
V – produtos referidos no § 19 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
VI – do art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 1o As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, bem como em relação à importação desses produtos e demais produtos constantes do Anexo Único da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 2o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o
(Revogado)
§ 3o do art. 15 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
§ 2 º O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8 º, conforme o caso, sobre o valor de que trata o
(Revogado)
§ 3 º do art. 15.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 2 º -A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8 º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 2o O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8o, conforme o caso, sobre o valor de que trata o
§ 3o do art. 15. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 2o-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 3o Nas hipóteses dos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 3o-A. (Vide Lei nº 11.727, de 2008)
§ 4o Sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo, os créditos dos demais produtos constantes do Anexo Único da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão determinados com base nas alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 5o Na hipótese do § 8o do art. 8o desta Lei, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 desta Lei.
§ 6o Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 da referida Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 6o Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada mês, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 7o O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 8o O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

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10.833, de 2003, art. 3º; Lei 10.865, de 2004, arts. 15, 17 e 18; Decreto 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), arts... (Código Tributário Nacional), arts. 46, I e II, e 51, I a III; Lei

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Página 1603 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

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Página 1009 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2939 DF 2020/0222908-4

de precedente do STJ (REsp 1.726.847/RS) que, examinando o disposto nos arts. 15 e 17 da Lei 10.865 /2004, concluiu... o disposto nos arts. 15 e 17 da Lei 10.865 /2004, concluiu favoravelmente à …