Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 2o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0058613-88.2014.8.17.2001 - 20/04/2020 do TJPE

, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção..., de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 1…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação... da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de …

Andamento do Processo n. 0800008-29.2016.8.10.0001 - Embargos de Declaração 5117773 Apelação - 06/04/2020 do TJMA

, relativamente ao § 2 do art. 16 da Lei n 10.865 , de 30 de abril de 2004; o III - a partir da data de início..., proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Agosto de 2019

Art. 20. Os arts. 3 e 5 da Lei n 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 desta Lei…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

Essa Medida Provisória passou regular todos os sinistros ocorridos a partir da data da sua publicação, qual seja, 16/12/2008 : Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

"art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se…

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

O recurso é tempestivo e atendidos se encontram os demais requisitos de procedibilidade. Passo, então, ao seu exame. A apreciação do pedido de reforma perpassa necessariamente pelo histórico das…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Julho de 2019

A redação original do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 prescrevia que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente…

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2019

c) até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de e despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Essa redação foi…

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2018

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a partir de 1 de janeiro de 2009, em relação ao disposto: a)nos arts. 3 a 5 , 7 , 10, 15, 16 e 17; b)no…