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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 16, § 2 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

Pg. 2044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

, em relação ao disposto no art. 19, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III.... 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no art. 20, relativamente ao § 6...." Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de nove...

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação... no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196... de 2005; II - a partir de 1o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19, r...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;III-a partir da data de início... do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;II-a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente..., de 30 de dezembro de 2003;b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, ...

Andamento do Processo n. 0144197-46.2013.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00008 Processo Nº: 0144197-46.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FABIANA FRANCISCO SIMOES Advogado: PE023351 - Rodrigo Alves Dias Réu: SEGURADORA LIDER

Andamento do Processo n. 0092674-58.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00009 Processo Nº: 0092674-58.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Agnaldo Lima Chagas Advogado: PE014650 - Dinara Guimarães da Silva Advogado: PE016540 -

Andamento do Processo n. 0040709-41.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00011 Processo Nº: 0040709-41.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ROBERTO JOSÉ FRANQUELINO DE FRANÇA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

"Art. 5o ........................................................................ ............................................................................................. § 5o O Instituto Médico

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d)

Andamento do Processo n. 0001002-52.2007.8.10.0051 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

2) Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 Ademais, no que diz respeito à Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em 04/02/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito de tema com

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