Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0058613-88.2014.8.17.2001 - 20/04/2020 do TJPE

, de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V..., relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação... da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente…

Andamento do Processo n. 0006303-29.2004.4.01.3200 - Apelação Cível - 15/03/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0006303-29.2004.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.32.00.006312-2/AM : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : GRADIENTE ELETRONICA S/A ADVOGADO : AM00002601 - CLAUDIA…

Página 1023 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Março de 2018

expressão utilizada pelo constituinte originário - - montante "cobrado" na operação anterior - - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada…

Andamento do Processo n. 0057954-65.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 06/02/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00016 Processo Nº: 0057954-65.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSE ENILDO TORRES DA SILVA Advogado: PE033530 - Vanessa Krauss de Oliveira Dias Réu:…

Página 899 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2018

18, 23 e 24; b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de…

Andamento do Processo n. 0063834-38.2014.8.17.0001 do dia 04/12/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00394 Processo Nº: 0063834-38.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CRISTIANO FREITAS DOS SANTOS Advogado: PE028570 - EWERSON VILAR DE LIMA Réu: Cia…

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2017

desembolsadas pela vítima com tratamento médico que comportam cobertura ante a efetiva comprovação. Inteligência dos artigos 5º e 7º da Lei nº 6.194/74. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDOS.

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:…