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20 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 16 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9 º não dará direito a crédito, em qualquer caso.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 112304620114036301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011230-46.2011.4.03.6301/SP 2011.63.01.011230-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : CONDOMINIO

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017

mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares

Andamento do Processo n. 0103002-81.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V - a partir da data... da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no... do artigo 20 , do Decreto-lei 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a...

Andamento do Processo n. 0028905-76.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V - a partir da data... da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no... ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes te...

Andamento do Processo n. 0008471-03.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V - a partir da data da publicação... de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004... - a partir de 1o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19 , relativamen...

Andamento do Processo n. 0028422-46.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65... de dezembro de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V - a partir... , de 30 de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do ...

Andamento do Processo n. 0102069-11.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos... , de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V... da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; f) no art. 20 ...

Andamento do Processo n. 0191490-46.2012.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção... , de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V... da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; f) no art. 20 , relativam...

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