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29 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 16 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9 º não dará direito a crédito, em qualquer caso.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

Pg. 2044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b)

Pg. 775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP  No. ORIG.  :  00002922420094036119 2 Vr GUARULHOS/SP  EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART.

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;II-a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação

Andamento do Processo n. 0023087-37.2016.403.6100 - 12/05/2017 do TRF-3

0023087-37.2016.403.6100 - CORREIAS SINCRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SP182731 - ADILSON NUNES DE LIRA) X INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO Vistos emsentença.Trata-se

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

Vistos emsentença.Trata-se de embargos de declaração opostos por CORREIAS SINCRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. emface da sentença de fls. 96-99, a qual denegou a segurança, julgando improcedente o

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES E DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. RE 559.937. INCONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 10.865/2004. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO E ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/05/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009346-48.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.009346-8/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 07/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009346-48.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.009346-8/SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/08/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009346-48.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.009346-8/SP RELATOR :

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