Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.
(Revogado)
§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
§ 2o A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9 º não dará direito a crédito, em qualquer caso.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0058613-88.2014.8.17.2001 - 20/04/2020 do TJPE

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Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

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Andamento do Processo n. 0800008-29.2016.8.10.0001 - Embargos de Declaração 5117773 Apelação - 06/04/2020 do TJMA

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Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

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III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0016274-31.2004.4.02.5101 RJ 0016274-31.2004.4.02.5101

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0024444-44.2017.4.02.5001 ES 0024444-44.2017.4.02.5001

, da Lei 10.865/2004 passou a dispor, in verbis: "Art. 26 - O art. 7º da Lei 10865, de 30 de abril de 2004 passa...-Importação como créditos na apuração do PIS e da COFINS, afastando-se a vedação …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Agosto de 2019

Art. 20. Os arts. 3 e 5 da Lei n 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 desta Lei…

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