Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 16 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9 º não dará direito a crédito, em qualquer caso.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9o desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

Pg. 775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

. Por fim, o acórdão deixou claro que o art. 16 da Lei 10.865/2004 não viola o princípio da isonomia e o disposto no art. 195... pelo Decreto 7.030/2009; e arts. 7º, I, e 16 da Lei 10.865/2004, para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável... pelo Decreto 7.030/2009; e arts. 7º, I, e 16 da Lei 10.8...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;III-a partir da data de início... do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;II-a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente..., de 30 de dezembro de 2003;b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, ...

Andamento do Processo n. 0023087-37.2016.403.6100 - 12/05/2017 do TRF-3

-Importação emrelação ao contribuinte optante pelo lucro presumido, o artigo 16 da Lei 10.865/2004 veda expressamente... a utilização de referido crédito.Pois bem, o artigo 3, da Lei 10.865/04, que dispõe sobre as contribuições para... os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

.Pois bem, o artigo 3, da Lei 10.865/04, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social... optante pelo lucro presumido, o artigo 16 da Lei 10.865/2004 veda expressamente a utilização de referido crédito... a inconstitucionalidade de expressão contida no inciso I, do art. 7º da Lei 10.86...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

. INCONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 10.865 /2004. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÕES E REMESSA... pelo regime do lucro presumido (artigo 16 da Lei 10.865 /2004), ao contrário do que garantido aos optantes pelo regime..., dando nova redação artigo 7º , I , da Lei 10.865 /2004, que previa o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

. Veicula, ainda, que deve ser afastada a vedação imposta pelo artigo 16 da Lei 10.865 /2004, para fins de compensação... . ART. 16 DA LEI 10.865 /2004: NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO PELA..., submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil . 10. O art. 16 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

dos créditos, por optantes pelo regime do lucro presumido (artigo 16 da Lei 10.865 /04), sem qualquer ofensa à... o 'valor aduaneiro' para as importações, por isso não havendo ilegitimidade do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04... e serviços, veiculada pela Lei 10.865 /04, teve seu fundamento no art. 14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93464820084036119 SP

. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. ART. 7º , I , DA LEI 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA... ao aproveitamento dos créditos, por optantes pelo regime do lucro presumido (artigo 16 da Lei 10.865 /04), ao contrário... pelo E. STF no RE 148.754-2. No caso autos, o art. 27 da MP 164/04, pu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 87011720074036100 SP

sobre o valor aduaneiro. Ainda, alternativamente, requer seja afastada a vedação do art. 16 da Lei 10.865 /2004, permitindo... reforma do decisum "de modo a afastar a vedação contida no art. 16 da Lei 10.865 /2004, permitindo ao Recorrente... de segurança, no qual o impetrante pretende obter tutela jurisdicional...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 87011720074036100 SP

10.865 /04, teve seu fundamento no art. 149 da CF . 5. Entende-se que a definição dada pela Lei 10.865 /04... , todos da Lei 10.865 /2004; art. 13 , I , da LC 87 /96; art. 75 e 77 do Decreto 4.543 /2002; art. VII do GATT/94; art. 8 º... DE SEGURANÇA. PIS - IMPORTAÇÃO E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI 10.865 /2...

×