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24 de março de 2017
Parágrafo 11 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, § 11 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

§ 11. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no art. 20... de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril.... 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publ...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no... ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação desta Lei, em relação... - a partir de 1o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19, r...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril... 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21..., relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004...

Andamento do Processo n. 0001002-52.2007.8.10.0051 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

do art. 16 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004; III-a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65..., da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei n 10.865... dos valores de indenização do Seguro DPVAT. A redação original do artigo 3º da L...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2016

de 2003; d)no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004; II-a partir... da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 11, relativamente ao § 2 do art. 16 da Lei n 10.865, de 30 de abril... primeiramente alterada pela Medida Provisória 340 de 29/12/2006, nos se...

Andamento do Processo n. 0007071-17.2014.8.17.0001 do dia 21/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00113 Processo Nº: 0007071-17.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Nelson Araujo de Oliveira Advogado: PE027708 - BRUNNA MARQUES PERAZZO Advogado: PE029087

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2016

suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ............................................................................................. § 1o No caso da

Andamento do Processo n. 0061093-25.2014.8.17.0001 do dia 07/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00092 Processo Nº: 0061093-25.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Cimonica de Souza Rodrigues Advogado: PE027708 - BRUNNA MARQUES PERAZZO Advogado:

Andamento do Processo n. 0195740-25.2012.8.17.0001 do dia 07/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00093 Processo Nº: 0195740-25.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Joseilton Alves de Lima Advogado: PE025613 - EVANDRO JOSÉ DE MELO FILHO Advogado: PE022090

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2016

DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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