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26 de junho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, § 11 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

§ 11. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 2044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no art. 20, relativamente ao § 6..., em relação ao disposto no art. 19, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III... 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação desta Le...

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30... no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196..., relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - ...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;II-a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente... art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;III-a partir da data de início... ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:a) no art. 8o, relativamente...

Andamento do Processo n. 0144197-46.2013.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00008 Processo Nº: 0144197-46.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FABIANA FRANCISCO SIMOES Advogado: PE023351 - Rodrigo Alves Dias Réu: SEGURADORA LIDER

Andamento do Processo n. 0092674-58.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00009 Processo Nº: 0092674-58.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Agnaldo Lima Chagas Advogado: PE014650 - Dinara Guimarães da Silva Advogado: PE016540 -

Andamento do Processo n. 0040709-41.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00011 Processo Nº: 0040709-41.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ROBERTO JOSÉ FRANQUELINO DE FRANÇA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

"Art. 5o ........................................................................ ............................................................................................. § 5o O Instituto Médico

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d)

Andamento do Processo n. 0001002-52.2007.8.10.0051 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

2) Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 Ademais, no que diz respeito à Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em 04/02/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito de tema com

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