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24 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, § 11 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

§ 11. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017

mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares

Andamento do Processo n. 0103002-81.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865 , de 30... da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no... de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.86...

Andamento do Processo n. 0028905-76.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865 , de 30... da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no...) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de a...

Andamento do Processo n. 0008471-03.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004... , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004;V - a partir da data da publicação... , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos ...

Andamento do Processo n. 0028422-46.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril... 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21..., relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril ...

Andamento do Processo n. 0102069-11.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no... , relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos... , de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19 , relativamen...

Andamento do Processo n. 0191490-46.2012.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei... , relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção... , de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do ...

Andamento do Processo n. 0091770-72.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30... da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no...) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 ...

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