Inciso VI do Parágrafo 8 do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 8o As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:
VI - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2008

Subseção III Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações Art. 17. As pessoas jurídicas referidas no art. 15, na hipótese de importação dos produtos de que trata o art. 1 ,…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2008

Seção III Da Opção no Início das Atividades Art. 31. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos de que trata o art. 1 , a opção a que se…

Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727 , de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos…