Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 8o As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:
III - produtos do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2018

. Wilson Cesar Savegnago - Me Rua Florianópolis, 2801, Pioneiro Pinhalzinho/SC CEP: 89.870-000 09.363.232/0001-89 Nome: ZETT Data do término da análise: 1 Laudo de Análise Funcional PAF-ECF…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2012

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3 , I e II, e anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7 , I, art. 8 , § 9 , art. 15, II e §§ 1 , 3 e 8 , III, e art. 17, III e § 2 ; IN SRF nº…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

Coquetel de Fermentado de Maça, Aguardente de Cana e Gengibre Drev´s 880 Batida de Limão Água da Rocha 880 Vodca Aklov Tropical Limão 900 Vodca Blankita 965 Vodca Blankita Tropical Limão 965 Batida…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

a título dessa contribuição, desde que tais produtos sejam adquiridos para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.