Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 8o As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:
I - produtos dos §§ 1o a 3o e 5o a 7o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda;

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DA ACETONA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO Art. 399. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos códigos 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34,…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2011

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991; art. 171, § 1º, da IN RFB 971, de 2009; art. 30 inc. IV da Lei 8.212/91; art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91; Art. 51, inciso IV, art.52,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2008

Art. 4º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2010

XXXIX - Nauru; XL - Ilha Niue; XLI - Ilha Norfolk; XLII - Panamá; XLIII - Ilha Pitcairn; XLIV - Polinésia Francesa; XLV - Ilha Queshm; XLVI - Samoa Americana; XLVII - Samoa Ocidental; XLVIII - San…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2010

EMENTA: Tributação concentrada. Produtos farmacêuticos monofásicos. Direito à crédito. Possibilidade. As alíquotas concentradas independem se a pessoa jurídica está sujeita ao regime de apuração…