Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 7o Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4o deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3o deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 8º O valor da mão-de-obra paga a pessoa física, bem assim dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e os bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

Página 548 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2014

O Instituto Nacional do Seguro Social, em contrarrazões, ressalta a ausência de vícios no pronunciamento. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 504211 PB

Decisão: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos de de decisão por mim proferida, mediante a qual dei provimento parcial ao recurso extraordinário para assegurar o direito da recorrente …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2012

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 7º; Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL EMENTA: SERVIÇOS…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2005

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas, por órgãos,…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2010

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei N 7.798, de…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2010

‘Artigo único. Cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) abaixo identificada, tendo em vista a constatação de multiplicidade de inscrição, conforme apurado no respectivo processo…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 50, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE SOCIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. Nos empreendimentos realizados no âmbito…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2011

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