Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei.

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

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Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2009

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei N 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Lei N 11.033, de 2004, art. 17; Instrução Normativa SRF N 660, de 2006, art. 3º, § 3º, art. 7º, I, e art. 8º, § 3º; ADI SRF N 15, de 2005.