Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 5o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Página 1365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

de creditamento da COFINS-Importação, nos termos do § 5º do artigo 15 da Lei 10.865/2004)". 8. Não houve qualquer omissão... regulamentado neste tocante. Com efeito, quando da inclusão do § 21 ao ar…

Página 1393 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

do artigo 15 da Lei 10.865/2004)". 8. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando... violou os artigos 8º, §21 da Lei 10.865/2004; 145, §1º, 150, II, 195, I, IV, …

Página 1579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

de creditamento da COFINS-Importação, nos termos do § 5º do artigo 15 da Lei 10.865/2004)". 8. Não houve qualquer omissão... regulamentado neste tocante. Com efeito, quando da inclusão do § 21 ao ar…

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

3. Reforce-se que é possível a majoração de alíquota para que se tenha um tratamento simétrico entre os produtos nacionais e importados. Ainda, é certo que essa majoração de alíquota visa equiparar a…

Página 572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

O Judiciário não pode substituir o legislador na tarefa de definição do creditamento tributário. Ajurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E…

Andamento do Processo n. 5008093-64.2017.4.03.6105 - Apelação Cível / Sp - 13/02/2020 do TRF-3

(APELAÇÃO CÍVEL / SP , 5008093-64.2017.4.03.6105, DES. FED. ANTONIO CEDENHO, julgado em 20/09/2018) Quanto ao mais, é evidente que a revogação da Medida Provisória n.º 774/2017 pela Medida Provisória…

Página 810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito…

Andamento do Processo n. 5000039-04.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000039-04.2016.4.03.6119 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:YAMAHA MOTOR DO BRASILLTDA Advogados do(a)APELANTE:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651-A,…

Página 1043 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

- Entretanto, mesmo no período anterior à lei n. 13.137/15 não se evidencia violação ao princípio da não-cumulatividade e nem qualquer ilegalidade na majoração da alíquota sem o reconhecimento do…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da…