Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
§ 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício,…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 8º O valor da mão-de-obra paga a pessoa física, bem assim dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e os bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de…

Andamento do Processo n. 5001186-54.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5001186-54.2018.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:GLOBALBRASIL- TECNOLOGIAEM QUIMICAE MODALTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:GUILHERME TILKIAN -…

Página 311 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se achamausentes os requisitos para a concessão da segurança. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a…

Andamento do Processo n. 5000914-60.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 26/01/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000914-60.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASILPRODUTOS INDUSTRIAIS EPARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:…

Página 138 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2018

D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante a obtenção de provimento jurisdicional que determine à Autoridade Impetrada se abstenha de…

Página 56 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

III - do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; (omissis)…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2017

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2013

ônus adicionais pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional,…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO…