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24 de março de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, inc. V da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,

Pg. 3075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 37.457.942/0001-03; II - Localização: Rua N, nº 244, Quadra 17, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78098-400; III - Enquadramento do empreendimento: Inciso

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2015

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Lojas Riachuelo S.A.  33.200.056/0001-49  Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3262014, nome: PDVR, versão:4.0.0, código

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança: AGMS 20068300009515304 AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97473 PE (2006.83.00.009515-3) APTE : KARNE KEIJO LOGISTICA INTEGRADA

Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 131. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/05/2013

inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, nos termos da decisão do Tribunal Pleno proferida em 20.03.2013. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo STF, nos

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 89405 PE 0016153-25.2004.4.05.8300 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89405/PE (2004.83.00.016153-0) APTE : DORGIVALDO OLIVEIR

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