Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 15 , inciso V e §§ 4º e 7º; Lei 11.774 , de 2008, art. 1º ; e Instrução Normativa... 11.774 , de 2008, não é aplicável a bens usados. Dispositivos Legais: Le…

Página 1684 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º O beneficiário poderá... Isençãoestá hoje disciplinado pela Lei 12.350, de 2010, emseus artigo…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865 , de 30 de abril... , de 4 de junho de 2009, e pelo art. 14 , V , c , da Lei 10.893 , de 13 de …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

, nos incisos III a IX do art. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865...); III - nas hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 8º O valor da mão-de-obra paga a pessoa física, bem assim dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e os bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5082899-02.2016.4.04.7100 RS 5082899-02.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5082899-02.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 28 DE MAIO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046276-25.2018.4.04.0000 5046276-25.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046276-25.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: EPCOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL AGRAVADO: UNIAO -…

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RESUMO Desde sua criação as contribuições PIS, PASEP e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis…