Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício,…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RESUMO Desde sua criação as contribuições PIS, PASEP e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2015

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 37.457.942/0001-03; II - Localização: Rua N, nº 244, Quadra 17, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78098-400; III - Enquadramento do empreendimento: Inciso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Lojas Riachuelo S.A.  33.200.056/0001-49  Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3262014, nome: PDVR, versão:4.0.0, código…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2012

gência, alcançado pelo direito de crédito do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com fulcro no inciso IV do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Como regra, apenas as importações de bens e…