Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

Página 1684 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º O beneficiário poderá... a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865 , de 30 de abril... - nas hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei 10.637 , …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

, nos incisos III a IX do art. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865...); III - nas hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da …

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do caput do art. 15 da Lei 10.865 , de 2004 (Lei 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso II; e Lei 12.350 , de 2010... , de 2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei 10.833 , …