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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, inc. III da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

Pg. 3075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em

Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2009

II - manter, em seus sistemas, cadastros ou bancos de dados de controle, as informações sobre a data da notificação e o prazo para inscrição definitiva da pendência. § 1 Não estão sujeitas à

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2008

§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2010

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL ATO DECLARATÓRIO N 2, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2010 O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GUARAPUAVA, abaixo

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2010

§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 27, § 6

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2010

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO RESOLUÇÃO N 8, DE 28 DE JUNHO DE 2010 Estabelece o procedimento para declarar

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2010

Art. 3 É beneficiária do RECOM, a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2010

§ 1 O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente: I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já

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