Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

Andamento do Processo n. 5005079-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5005079-53.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:IGUASPORTLTDA Advogados do(a)APELANTE:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA- RJ112310-S, EDUARDO…

Página 877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

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Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

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Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

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Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

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Página 661 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

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AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RESUMO Desde sua criação as contribuições PIS, PASEP e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis…