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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, inc. II da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50301766520144047200 SC 5030176-65.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030176-65.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO : HERON CHARNESKI APELADO : UNIÃO -

Andamento do Processo n. 0133283-37.2015.4.02.5001 - 05/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 335. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2016

Em outras palavras, os contratos aperfeiçoados pelo contribuinte tão somente lhe oportunizam a prática de atos caracterizados como fato geradores, mas jamais com estes se confundem, pelo que as

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 72351020064036104 SP 0007235-10.2006.4.03.6104

Inteiro Teor (1425173) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/08/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-10.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.007235-9/SP RELATORA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 216906020044036100 SP 0021690-60.2004.4.03.6100

Inteiro Teor (1640807) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 25/11/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021690-60.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.021690-8/SP

Andamento do Processo n. 0023148-93.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2015 do TRF-3

00062 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023148-93.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.023148-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : JHSF PARTICIPACOES S/A e outros (as) : BOA VISTA

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2015

o fato jurídico tributário relevante é auferir receita em si." Emoutras palavras, os contratos aperfeiçoados pelo contribuinte tão somente lhe oportunizama prática de atos caracterizados como fato

Pg. 3075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em

Pg. 1047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

direito de uso de marca é um bem jurídico sujeito a importação e incidência das contribuições PIS e COFINS da Lei nº 10.865/04. VII - A Lei nº 10.685/04, em razão da regra inserta no art. 15, II, da

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

previdenciária do importador, estabelecida com base no artigo 195, inciso IV, da Constituição da República, estando pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que as contribuições previstas em tal

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