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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15, inc. II da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 2004... os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito...o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c ar...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito..., de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto 3.000... LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3o, II e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

, § 2o, II, e § 3o, I; Lei 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei 10.865, de 2004, art. 7o, I... combinado com a alínea "b", inciso V, do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º A exclusão tem efeito a partir...Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017 DISPOSITI...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865 , de 2004... de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865 , de 2004, desde que permitida... 10.833 , de 2003, art. 3o , II e IX , § 1o , I , § 2o , II , e § 3o , I ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 2004. (VINCULADA À SOLUÇÃO... 10.637, de 2002, art. 3º; Lei 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15, II e § 3º, e IN SRF 327, de 2003, art. 5º, I... do art. 15 da Lei 10.865, de 2004. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA C...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração... de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO..., podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I...

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

-se ao recolhimento de PIS e COFINS em tais operações. Sustenta que, de acordo com a Lei 10.865/2004, em seu artigo 15, II e V... de 2017. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ ANTONIO SOARES... contida no artigo 74, § 3º, II, da Lei 9.430/1996. Informa que, po...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 331, DE 21 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50301766520144047200 SC 5030176-65.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030176-65.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO : HERON CHARNESKI APELADO : UNIÃO -

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