Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda;

Andamento do Processo n. 0009264-37.2007.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 06/04/2021 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 18 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2021

segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu…

Andamento do Processo n. 0009264-37.2007.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 05/04/2021 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 18 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2021

segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu…

Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

Ademais, seguindo a orientação já exarada nos autos dosobredito RE 240.785/MG, emrecente sessão realizada em15/03/2017, ao julgaro Recurso Extraordinário (RE) 574.706, comrepercussão geral…

Página 633 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, art. 1º, § 3º, comredação dada pela Lei 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, comredação dada pela Lei .... 15; Leinº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, comredação dada pela Lei

Página 700 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, comredação dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21..., art. 2º; Lei 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º e 8º; …

Página 712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

. 16; e Lei 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, comredação dada pela Lei 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I..., comredação dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21): (...) Parágrafo …

Página 1190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21): I - vendas canceladas; II... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006558-72.2015.4.04.7001 PR 5006558-72.2015.4.04.7001

: A Lei 10.865/2004 dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio... artigo 15, inciso I, da Lei 10.865/2004. Em momento algum esta Turma …