Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda;

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, caput e inciso I, da Lei 10.865/04 garante às “pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP... na base de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins …

Página 76 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

AO PIS/COFINS DEVIDO NA OPERAÇÃO INTERNA. SIMETRIA. ART. 15, I, DA LEI 10.865/04. SOLUÇÃO COSIT 350/17. RECURSO PROVIDO PARA... e, consequentemente, é parte da base de cálculo do PIS/COFINS …

Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

, de 2003, art. 1º , § 3º , comredação dada pela Lei 12.973 , de 2014, art. 17 ; e art. 15 , inciso I , comredação... dada pela Lei 10.865 , de 2004, art. 21): (...) Parágrafo único. Para

Página 729 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

. 17; e art. 15, inciso I, comredação dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21): (...) Parágrafo único. Para fins... comjurisdição emcada umdos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei

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, caput e inciso I, da Lei 10.865/04 garante às “pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP... na base de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da …

Página 836 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

, caput e inciso I, da Lei 10.865/04 garante às “pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP... na base de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da …

Página 2034 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação... dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21): (...) Parágrafo único. Para

Andamento do Processo n. 5001612-26.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3

compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998...”, da CF; (4) "a alteração do § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei

Página 647 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

; e Lei 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I..., com redação dada pela Lei 10.865, de 2004, art. 21): (...) Parágrafo …