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23 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda;

II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.

§ 1 º -A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8 º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.

(Incluído pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

§ 1o-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

§ 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

§ 3o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

§ 3 º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8 º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7 º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

§ 3o O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8o sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

'§ 4o Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3o deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês.

§ 5o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei.

§ 7o Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4o deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3o deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

§ 8o As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:

I - produtos dos §§ 1o a 3o e 5o a 7o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda;

II - produtos do § 8o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;

III - produtos do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;

IV - produto do § 10 do art. 8o desta Lei.

V - produtos do § 17 do art. 8o, quando destinados à revenda.

(Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008).

V - produtos referidos no § 19 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

VI - produtos mencionados no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

§ 9o As pessoas jurídicas de que trata o art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 10. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei n º 10.833, de 2003 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

§ 13. No cálculo do crédito de que trata o inciso V do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 14. O disposto no inciso V do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, 3º, da Lei 10.865/2004 c/c o artigo 2º... a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, para asseverar que a base de cálculo do PIS/COFINS nas operações...-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 10.865/2004,...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

da referida alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, 3º, da Lei 10.865/2004 c/c o artigo 2º da Lei...-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 10.865/2004, ARTIGO 8º, 21. LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL... INTERNALIZADO PELO DECRETO 1.355, DE 30/12/1994. 1. A Lei 10.865/2004, qu...

Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

, que transbordam a controvérsia jurídica posta nos autos; e porque o § 1º A do art. 15 da Lei n. 10.865/2004, ao não permitir o crédito... o seu ingresso no feito, com base no art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 às fls. 1841/1842 (ID 297231). O Delegado... de “folha de salários”), instituída pelo art. 8º da MP n...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

/2015, incluiu o 1º A no artigo 15, e o 2º A no artigo 17 da Lei 10.865/2004, proibindo expressamente o creditamento... da alíquota majorada.No âmbito da COFINS-Importação, por sua vez, a não-cumulatividade O artigo 15 da Lei 10.865/2004... e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)a) no...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

de crédito.Quanto a desconto do crédito no âmbito da COFINS-Importação, assimprescreve o artigo 15 da Lei 10.865/2004:Art. 15..., ao dar redação ao 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, instituiu o acréscimo de 1,5 (uminteiro e cinco décimos) na alíquota..., convertida na Lei 13.137/2015, incluiu o 1º A no artigo...

Regimes Aduaneiros
Regimes Aduaneiros

III a IX do art. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865... , caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472 , de 1...

Andamento do Processo n. 0011834-52.2016.403.6100 - 01/06/2017 do TRF-3

, a Lei 13.137/2015, que incluiu o 1º A no artigo 15 e o 2º A no artigo 17 da Lei 10.865/04, proibiu expressamente... do crédito de COFINS-Importação, que continuou sendo de 7,6% (artigo 15, 3º, da Lei 10.865/2004 c/c artigo 2º da Lei... do 3º do artigo 15 da Lei . 10.865/2004 que autorizasse o desconto de c...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

. Mais recentemente, a Lei 13.137/2015, que incluiu o 1º A no artigo 15 e o 2º A no artigo 17 da Lei 10.865/04, proibiu... apuração do crédito de COFINS-Importação, que continuou sendo de 7,6% (artigo 15, 3º, da Lei 10.865/2004 c/c artigo... original do 3º do artigo 15 da Lei . 10.865/2004 que autorizasse o ...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

da referida alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, 3º, da Lei 10.865/2004 c/c o artigo 2º da Lei ... de tal contribuição, merece sanar a omissão para esclarecer a questão no ponto emque o artigo 78, parágrafo 2º, da Lei ... sua imediata execução in verbis: ... At. 53. Os arts. 8o e 28 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50110574020134047205 SC 5011057-40.2013.404.7205

da Declaração de Importação no Siscomex (art. 13 , I , da Lei 10.865 /2004). Aliás, para efeito de cálculo das referidas... para consumo (art. 4º , I , da Lei 10.865 /2004). Assim, caso o importador não recolha os tributos devidos... - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS -IMPORTAÇÃO - LEI ...

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