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27 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 15 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda;

II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.

§ 1 º -A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8 º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.

(Incluído pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

§ 1o-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

§ 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

§ 3o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

§ 3 º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8 º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7 º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

§ 3o O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8o sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

'§ 4o Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3o deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês.

§ 5o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei.

§ 7o Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4o deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3o deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

§ 8o As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:

I - produtos dos §§ 1o a 3o e 5o a 7o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda;

II - produtos do § 8o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;

III - produtos do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;

IV - produto do § 10 do art. 8o desta Lei.

V - produtos do § 17 do art. 8o, quando destinados à revenda.

(Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008).

V - produtos referidos no § 19 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

VI - produtos mencionados no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

§ 9o As pessoas jurídicas de que trata o art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 10. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei n º 10.833, de 2003 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

§ 13. No cálculo do crédito de que trata o inciso V do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 14. O disposto no inciso V do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

nos termos e limites do art. 3º da Lei 10.833, de 2004, e do art. 15 da Lei 10.865, de 2004. Até 18 de julho de 2013... da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, art. 1º, caput e § 1º, e art. 3o, inciso II; Lei... referente a serviços, e sofrer a incidência da mencionada contribuiç...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. ALÍQUOTA. LEI 10.865/2004, ART. 15, §1-A. ART. 8º, § 21. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL... de mérito - § 1º A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. O art. 8º da Lei 10.865/04 estabeleceu a incidência.... Ausente qualquer ilegalidade na opção feita pelo legislador quando da i...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

os créditos passíveis de aproveitamento. A apuração dos créditos, nos termos do artigo 15 da Lei 10.865/2004, não... que o art. 15 da Lei 10.865/04 prevê a possibilidade de o contribuinte da COFINS-importação se creditar do valor pago... da COFINS-importação, conferindo nova redação ao art. 8º da Lei 10.865/04 e in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50320695520174040000 5032069-55.2017.404.0000

inconstitucionalidade do disposto no art. no artigo 15 , § 1º-A, da Lei 10.865 /2004 inserido pelo artigo 1º da Lei 13.137... /2015 (art. 15, § 1ª-a da MP 668 /2015) e o § 21 do art. 8º da Lei 10.865 /2004, por ofensa à regra de não... aos autos em 15/08/2014) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. IMPORTAÇÃO. §...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50320695520174040000 5032069-55.2017.404.0000

inconstitucionalidade do disposto no art. no artigo 15 , § 1º-A, da Lei 10.865 /2004 inserido pelo artigo 1º da Lei 13.137 /2015 (art. 15... em 15/08/2014) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. IMPORTAÇÃO. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865 /04.... no artigo 15 , § 1º-A, da Lei 10.865 /2004 inserido pelo artigo 1º d...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

da Contribuição para o PIS/Pasep instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei 10.925, de 2004, não se aplicando..., de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º da Lei ... de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do art. 3º da Lei ...

Pg. 2044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; f) no art. 20, relativamente ao § 6..., em relação ao disposto no art. 19, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; III... 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação desta Le...

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

no 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196..., relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - a partir da data da publicação... 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50151479820164047201 SC 5015147-98.2016.404.7201

e do art. 15 da Lei n.º 10.865 /2004, foi prevista a forma de quantificação do crédito tributário - artigos 1.º , 2.º e 3.º... de adicional de 1,5%, posteriormente reduzido para 1% da COFINS, previsto no § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865 /2004... em algumas das tributações anteriores - art. 15 da Lei n.º 10.865 /2004...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044485520154047210 SC 5004448-55.2015.404.7210

, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... Labarrère, juntado aos autos em 15/08/2014) TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL À COFIN...

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